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Sua empresa adota o regime tributário correto?

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Sua empresa adota o regime tributário correto?

O regime tributário é o conjunto de leis que regulamentam a forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao imposto de renda (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A variação se dá nas alíquotas de imposto e na base de cálculo, que pode ser a partir do lucro presumido ou do lucro real. 

A escolha por um regime ou pela mudança do atual, deve ser estudada com cautela, pois a forma de tributação escolhida exerce impacto direto na apuração dos impostos e nas declarações acessórias a serem enviadas. Isso também influencia os processos empresariais e até mesmo exige um maior controle fiscal, podendo gerar maiores custos para cumprir com as novas declarações.

Neste artigo, compreenda melhor as peculiaridades dos regimes tributários e verifique se sua empresa adota a opção correta. Acompanhe a seguir.

Tipos de regime tributário

1. Simples Nacional

Este regime tributário é indicado para MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte. A sua proposta é simplificar a burocracia para essas organizações de modo a reduzir a carga tributária e unificar os impostos em uma única guia a pagar os tributos de todas as esferas (municipal, estadual e federal).

Para se enquadrar nesse modelo de regime tributário, a média mensal do faturamento bruto para pequenas empresas deve ser de até R$ 400 mil. Já para o Microempreendedor Individual, o limite de faturamento é proporcional a R$ 6.750,00 mensais.

É preciso, ainda, uma avaliação do faturamento anual da empresa e obedecer ao prazo para adoção, verificar se o tipo de atividade está dentro do escopo do que é permitido pelo Simples e se o sócio do negócio não possui restrição que impeça-o de aderir ao regime.

2. Lucro Real

Empresas que podem optar por esse regime são aquelas com um faturamento bruto anual superior a R$ 48 milhões. Ele é baseado no faturamento mensal ou trimestral e o cálculo dos impostos incide sobre o lucro efetivo da organização. A apuração dos resultados, neste caso, se baseia no cálculo das receitas subtraindo-se as despesas e os custos.

Como diferença em relação ao Simples, o lucro real não é um regime para simplificar a apuração dos tributos e as declarações. As alíquotas dos impostos não possuem seus valores reduzidos, sendo diferenciadas para cada operação com guias para recolhimento dos impostos individualizadas.

Um aspecto importante a ser salientado é sobre o cumprimento das obrigações acessórias e sobre manter todos os lançamentos financeiros de receitas e despesas contábeis em dia e comprovados. Isso se dá devido ao fato de que a Receita Federal exige que, neste regime, o lucro apurado seja declarado por meio das obrigações acessórias como o Sped Contábil, Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), Inventário, Demonstrativo de Resultados, Relatório de Lançamentos, SCF, entre outras declarações.

3. Lucro Presumido

Neste modelo, a Receita Federal presume qual será o lucro da empresa tendo como base a atividade exercida, gerando um valor médio de lucro e de alíquota que essas organizações teriam de pagar. Assim, a legislação estabelece as alíquotas a serem usadas para o cálculo baseada no faturamento da empresa e por atividade exercida.

Indica-se esse regime tributário para empresas com regime anual menor do que R$ 78 milhões e maior do que R$ 4 milhões.

Cabe destacar que empresas que atuam no mercado financeiro não podem se enquadrar nesse regime. Embora seja um modelo que obriga o pagamento de várias guias específicas e diversas declarações acessórias, é o regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil, perdendo somente para o Simples Nacional.

Lembre-se: para fazer a opção mais adequada, o apoio de um contador é fundamental.

E então, ficaram mais claras para você as opções de regimes tributários? Você ainda tem dúvidas se a sua empresa está enquadrada corretamente? Deixe sua mensagem nos comentários ou entre em contato conosco!

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