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O que é contrato de mútuo? Saiba sua importância

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O que é contrato de mútuo? Saiba sua importância

A realidade de muitas empresas que buscam se manter e crescer no empreendedorismo brasileiro ainda é a busca constante por oportunidades de mercado e possibilidades de novos investimentos. Um meio bastante comum para alavancar esse desejo de crescer é a tomada de empréstimos, normalmente de bancos e outras instituições financeiras.

No mundo dos negócios se endividar para crescer não significa necessariamente algo ruim, afinal quando os riscos são bem avaliados e seguidos de um planejamento bem executado, os resultados para a empresa costumam ser compensadores, levando-as a um novo patamar do mercado.

Grande parcela dos empresários, no entanto, não consegue arcar com os juros praticados por bancos e instituições financeiras, sem contar nas taxas, encargos e seguros que aumentam ainda mais o peso do risco assumido. O empréstimo de mútuo é uma alternativa mais viável para a tomada de empréstimos entre pessoas jurídicas ou físicas, desde que tomadas as devidas precauções para manter a operação regular e dentro da legalidade.

Você já ouviu falar sobre contrato de mútuo? Continue lendo para descobrir o meio mais correto e seguro para optar por este tipo de operação.

O que é um contrato de mútuo?

O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro dentro dessa modalidade. Mútuo, segundo o Art. 586 do Código Civil, é o empréstimo de coisas fungíveis para consumo em um determinado período de tempo. Este tipo de contrato apresenta alguns conceitos e características segundo relacionamos abaixo.

O conceito de “bem fungível”, segundo o Art. 85 do Código Civil, é todo aquele bem que pode ser substituído por coisa da mesma espécie, quantidade e qualidade, por exemplo: dinheiro. Neste artigo falaremos especificamente do mútuo financeiro, portanto não trataremos de outras espécies de bens fungíveis.

Este tipo de contrato de empréstimo pode ser celebrado entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas. É uma operação comum tanto entre duas empresas diferentes quanto entre uma empresa e o seu sócio pessoa física. Todo contrato de mútuo deve haver um mutuante (quem empresta) e um mutuário (quem toma o empréstimo).

O Art. 591 do Código Civil dispõe que se o mútuo for para fim econômico, como é o caso de empréstimos financeiros, deverá haver incidência de juros, os quais não podem exceder a taxa SELIC. A obrigatoriedade dos juros é importante para a não haver o risco da operação ser legalmente tipificada como doação, o que implicaria em diferentes regras fiscais.

O que deve conter um contrato de mútuo?

O contrato de mútuo tem algumas características próprias, quais sejam: é considerado unilateral e real, pois se conclui com a entrega do bem e, após isso, todas as obrigações ficam ao encargo do mutuário. Não é um contrato que exige formalidades especiais e seu caráter é temporário, além disso, como já mencionado, quando for um mútuo financeiro para fins econômicos, deve ser um contrato oneroso (com incidência de juros).

Sendo assim, os seguintes itens são essenciais na elaboração de um contrato dessa natureza:

  • discriminação do valor emprestado;
  • definição do valor dos juros;
  • estipulação de prazo(s) para devolução do objeto do contrato;
  • descrição (dados) das partes envolvidas (mutuante e mutuário).

Além disso, todo mútuo para fins econômicos deve ser tributado, obrigatoriamente, pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), observadas as devidas alíquotas, sob o risco das implicações legais que trataremos adiante.

Quais o riscos de não fazer um contrato de mútuo?

A emissão deste documento é instrumento de comprovação de uma operação financeira, sendo, portanto, uma forma de garantir segurança jurídica, fiscal e financeira tanto para quem concede tanto para quem toma o empréstimo de mútuo.

Não celebrar este contrato pode resultar em problemas fiscais e contábeis para as partes envolvidas, dentre os quais destacamos os seguintes.

Omissão de receitas: a utilização, por uma empresa, de recursos oriundos de um empréstimo de mútuo sem a correta emissão e registro do contrato pode ser autuada pelos fiscos municipais, estaduais ou federais como emissão de receita.

Lastreamento do IRPF: quando um empresário precisa fazer uma retirada da sua empresa que excede a distribuição de lucros essa operação é considerada um empréstimo de mútuo e deve estar devidamente registrada. O contrato de mútuo é que dará lastro para a entrada deste recurso de modo a comprová-lo na Declaração de Imposta de Renda de Pessoa Física.

Registro contábil: por fim, este tipo de operação deve ser devidamente registrada sob o risco de interferir negativamente na saúde financeira e na capacidade de planejamento financeiro da empresa. O contrato mútuo também dá o suporte necessário para o cumprimento das obrigações acessórias e todos os demais lançamentos contábeis.

Implementar boas práticas financeiras e contábeis na sua empresa é algo que só pode trazer benefícios que abrangem os aspectos burocráticos, fiscais, jurídicos e econômicos. Tudo que traga respaldo às suas operações e previna contra ônus desnecessários no futuro (como multas e gastos jurídicos) deve ser bem vindo e estimulado.

Você já realizou algum tipo de contrato mútuo ou fazia este tipo de operação sem o devido controle e registro? Deixe o seu comentário e não esqueça de assinar a nossa newsletter para continuar recebendo conteúdos como este.

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