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Tudo que você precisa saber sobre o Refis do Simples Nacional

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Tudo que você precisa saber sobre o Refis do Simples Nacional

Após idas e vindas no Congresso Nacional, finalmente entrou em vigor o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Entenda neste artigo as regras e os prazos para aderir ao programa e renegociar suas dívidas.

Depois de quase esbarrar em um veto presidencial, o drama de cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que estavam em débito com seus impostos, pode ter a chance de um final feliz. No ano passado estas empresas foram notificadas que seriam excluídas do Simples caso não quitassem suas dívidas com os cofres públicos (que juntas somam mais de R$ 20 bilhões).

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - ou, simplesmente, Refis do Simples Nacional - foi publicado e oferece parcelamentos e descontos bastante vantajosos para quem sonha em ter sua empresa novamente regularizada. Entenda os prazos, as regras e as formas de parcelamento.

Quais as regras básicas para aderir ao programa?

O primeiro ponto que o empresário deve se atentar é o seguinte: a Lei Complementar 162/2018, que regulamentou o Refis do Simples, foi publicada no dia 09/04 e estabeleceu o prazo máximo de 90 dias para a adesão ao programa. Ou seja, no dia 9 de julho de 2018, às 21h, se encerra o prazo, portanto não deixe para a última hora.

É importante aproveitar o prazo para se programar, pois uma das condições estipuladas para a adesão é o pagamento em espécie (à vista, no cash!) de 5%, sem reduções, da dívida total consolidada. É isso mesmo, você ganha direito aos abatimentos e parcelamentos mediante o pagamento desta "entrada". Mas a notícia boa é que esses 5% também poderão ser divididos em até cinco parcelas mensais e consecutivas.

A terceira informação essencial para quem decidir bater o martelo e aproveitar as facilidades do Refis diz respeito a data limite para incluir as dívidas nesse pacote de regularização. Somente os débitos referentes ao Simples Nacional com vencimento até o mês de novembro de 2017 poderão ser incluídos nesta renegociação. Isso significa que além de ter que pagar suas dívidas passadas, você deve continuar pagando em dia suas obrigações presentes.

Entenda quais são as opções de parcelamento

Após o pagamento dos 5% de que falamos, dividido em até cinco parcelas, o contribuinte pode escolher por uma das três formas de parcelamento, tendo em vista que quanto menos parcelas mais descontos serão aplicados. Vamos lá:

I) parcela única, se optar por liquidar totalmente a dívida de uma só vez você ganha redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais previstos, inclusive os honorários de advogado;

II) parcelado em até cento e quarenta cinco (145) parcelas mensais e sucessivas com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive os honorários advocatícios; ou

III) parcelado em até cento e setenta e cinco (175) parcelas mensais e sucessivas com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive os honorários advocatícios.

É importante observar que essas parcelas estão condicionadas a um valor mínimo de R$ 300 e estarão sujeitas à taxa de juros Selic. Este valor mínimo das parcelas não se aplica às Microempresas Individuais (MEIs), o qual será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que acontece com parcelamentos previamente negociados?

Bom, em termos gerais, a letra da Lei prevê que todas as suas dívidas anteriores relativas ao Simples Nacional, incluídos os parcelamentos já em andamento, serão absorvidos pelo parcelamento do refis. Segundo a lei, "aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada".

E ainda, a adesão ao programa, implica em desistência compulsória e definitiva de um eventual parcelamento anterior. Ou seja, se você desistiu do primeiro parcelamento para aderir ao Refis do Simples, não será permitido voltar atrás e desistir do Refis para voltar ao parcelamento anterior. Simples assim.

O Refis do Simples vai salvar a minha empresa?

O que mantém uma empresa saudável, na verdade, é o planejamento, a responsabilidade fiscal e uma boa estratégia no mercado, além do acompanhamento de profissionais especializados sempre que necessário. Mas, sem dúvida, o Refis do Simples Nacional é um fôlego e tanto para as mais de 600 mil micro e pequenas empresas em débito com o programa, assim como para a economia do Brasil que é beneficiada por esses empreendedores.

É importante enfatizar que, se deve estar atento aos prazos para a adesão, lembrar-se que mesmo renegociando suas dívidas você ainda precisa manter os seus impostos atuais em dia e que é essencial um apoio contábil para garantir a perfeição dos cálculos, das taxas e das parcelas. Só assim o Refis vai significar realmente um benefício e não mais uma dor de cabeça para o empreendedor.

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